MORTE FICTA. “o fato gerador da pensão MILITAR é a morte do servidor e não sua exclusão dos quadros da corporação”

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO MILITAR. PRAÇA EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIVRE FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

Justiça
1. Embargos opostos ao fundamento de omissão quanto à recepção do art. 20, parágrafo único, da Lei n.º 3.765/60, sob alegação de direito adquirido à pensão, por serem dependentes de POLICIAL MILITAR  excluído da corporação (morte ficta), e de que o art. 2º, da Lei n.º 3.765/60 seria inaplicável ao presente caso.
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REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTE DE AÇÃO POLICIAL EM LEGÍTIMA DEFESA É NEGADA PELA JUSTIÇA.

 
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. POLÍCIA. ESTRITO DEVER LEGAL. LEGÍTIMA DEFESA. REAÇÃO VIOLENTA DA VÍTIMA COM ARMA DE FOGO OBJETO DE FURTO. EXCLUSÃO DA ILICITUDE. SENTENÇA PENAL FAZ COISA JULGADA NO PROCESSO CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.
Justiça
1) A vítima fatal reagiu indevidamente à abordagem POLICIAL em seu estabelecimento, portando, inclusive, uma arma pertencente à Polícia Militar, objeto de furto.
2) Percebe-se que os policiais estavam a cumprir o seu dever e agiram em legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal, de acordo com o disposto no art. 188 do Código Civil e no art. 23 do Código Penal
3) Existindo julgamento da Auditoria Militar que reconheceu a exclusão da ilicitude por estarem os agentes agindo em legítima defesa e no seu estrito cumprimento do...
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RAPIDINHAS DA REDE. “NOVO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA RECEBE OS ANTIGOS DA PMDF”

RAPIDINHAS DA REDE. “NOVO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA RECEBE OS ANTIGOS DA PMDF”

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1.O novo secretário de Segurança Pública e Paz Social, Arthur Trindade, recebeu , em encontro informal, na última terça-feira, 16 de dezembro, os Coronéis mais antigos da PMDF. O encontro serviu para que o Secretário tivesse uma visão da atual situação da corporação e focou os seguintes aspectos:

  • A gestão da Polícia Militar para o quadriênio 2015/2019;
  • A construção de uma agenda positiva para encaminhamento das demandas da corporação;
  • Apresentação de proposta para melhorar a eficiência e eficácia no combate à violência e criminalidade no DF no quadriênio 2015/2019;
  • A gestão dos recursos da Corporação para o quadriênio 2015/2019;
  • A relação governo/governador/tropa.
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NOSSA PRIMEIRA DERROTA

Nenhum dos PMs e BMs que obtiveram um bom número de votos na eleição, foi prestigiado no primeiro escalão do governo. Nossa primeira derrota de outras.

O poder só é limpo

COMENTO

Ainda é cedo para especulações, mas a coisa parece correr nesse sentido. O problema maior é a falta de articulações dos nossos colegas no meio político ou uma inabilidade para barganhar. Enfim, há uma série de fatores que podem influenciar na ocupação de espaços de poder. E digo mais, precisamos, sim, ocupá-los.

Por Roner Gama

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CHEFE DA CASA MILITAR DO DF JÁ FOI ESCOLHIDO.

CASA MILITAR DO DF

O chefe da Casa Militar do governador eleito será o TC CLÁUDIO RIBAS. Nossos sinceros parabéns e esperamos que faça o melhor pela corporação. Em 2010 estávamos  na torcida pelo jovem TC LEÃO, grandes expectativas naquela época, afinal o Governador eleito era alinhado com a presidência da república, tínhamos dois parlamentares oriundos das corporações militares de segurança pública na CLDF , e um oficial da primeira turma da academia. A receita pareceria perfeita, no entanto ao término desse quadriênio a frustração é generalizada. Cabe ao novo chefe da Casa Militar trabalhar conjuntamente com o comando da corporação para reverter o atual quadro de desmotivação , além da possível mobilização e reagrupamento dos grupos políticos com vistas ao pleito de 2018. Boa sorte ao TC CLÁUDIO RIBAS...

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