TCDF DECIDE QUE FALHA ADMINISTRATIVA NA AGREGAÇÃO NÃO ENSEJA RESPONSABILIDADE AO POLICIAL.

3.3. PESSOAL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – TCE. CESSÃO DE POLICIAL MILITAR. PROCESSO DE AGREGAÇÃO. PAGAMENTO DE VANTAGENS E PROMOÇÕES TÍPICAS DA CARREIRA MILITAR. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. ENCERRAMENTO DA TCE.
ADM PÚBLICA

1.       A cessão de policial militar deve enquadrar-se nas hipóteTooltipALPHA 1ses previstas no artigo 77 da Lei Federal nº 7.289/1984, com observância do artigo 6º da Lei Federal nº 10.486/2002. PRECEDENTES TCDF: Decisões nº 4121/2013 e 3989/213.

2.       O militar cedido à Justiça Eleitoral conserva os direitos e vantagens inerentes ao exercício do seu cargo, inclusive a percepção do soldo e das vantagens remueratórias próprias da carreira, conforme assegurado pelo art.9º da Lei nº 6.999/1982.;

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CARREIRA: AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA FEDERAL, VAMOS PARTICIPAR

Audiência pública Bessa

dia 18 de junho , 10 horas, plenário 12 da Câmara dos Deputados

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MPC-DF DETERMINA À PMDF A NÃO ABRIR VAGAS PARA PROMOÇÃO COM BASE EM AGREGAÇÕES

ADM PÚBLICA

3ª Procuradoria 10/04/2015 – Representação nº 10/2015 – DA –

Para que o Tribunal conceda cautelar inaudita altera pars para DETERMINAR ao Distrito Federal e à Polícia Militar do Distrito Federal que se abstenha de efetivar promoções de militares, em todos os níveis hierárquicos, com respaldo no instituto da “agregação”, ou em decorrência desta, nos casos que não decorram de transferência para a reserva remunerada, previstas para o mês de abril de 2015, até a apuração dos fatos e ulterior manifestação do Tribunal.

Fonte: MPCDF

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Súmula do STF sobre aposentadoria especial pouco ajuda servidor

Consultor Jurídico     –     23/05/2015

Justiça

A Constituição da República de 1988 garantiu o direito de se aposentar de forma especial aos servidores que exerçam suas atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Mais tarde, com a Emenda Constitucional 47/2005, foi estendido o direito aos servidores que exerçam atividades de risco e com necessidades especiais.

 Apesar da previsão constitucional, os servidores ainda hoje travam batalhas sem fim para ter exercido seu direito à aposentadoria especial. Diante da demora ou omissão dos poderes competentes, foram impetrados inúmeros Mandados de Injunção (MI) para que o direito fosse efetivamente exercido. 

O Supremo Tribunal Federal vem declarando a mora legislativa e decidindo pela a aplicação, no...

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ACÓRDÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA EM CORREGEDORIA É CRIME!

Justiça

DIREITO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, CAPUT, CP. ABUSO DE AUTORIDADE IMPUTADO FALSAMENTE A POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS AOS ELEMENTOS DE PROVA AUTÔNOMOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
1. O alegado comprometimento das declarações dos policiais envolvidos não desabilita a apreciação da materialidade e autoria do fato delitivo narrado na denúncia, pois não são avaliadas per se, e sim cotejadas com o acervo de provas no qual estão inseridas, para somente então formar a convicção do julgador.
2. Há nos autos suficiente conjunto probatório que não se limita aos depoimentos dos policiais envolvidos no alegado ABUSO DE AUTORIDADE. Coesas e harmoniosas, as declarações dos policiais cot...

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