DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO APRESENTA PROJETO PARA GARANTIR DIREITO DO PORTE DE ARMA AO POLICIAL INATIVO

Projeto de lei porte de arma

Deputado Capitão Augusto apresentou o Projeto de Lei nº 553, de 2015, que garante o direito do porte de arma ao policial inativo.

O deputado explica que infelizmente, em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o porte de arma a que tem direito os policiais não se estende aos policiais aposentados, condicionando o direito ao efetivo exercício das funções.

Para o Capitão, trata-se de decisão inadmissível, que põe em risco a vida daqueles que dedicaram sua vida para combater o crime e não podem simplesmente se ver desprotegidos ao entrar na inatividade.

Esse direito já era dedutível do próprio Decreto 5.123/2014, que foi usado como fundamento pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça...

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REESTRUTURAÇÃO: A QUESTÃO DO QOPMA.

CARREIRA

APRIMORAR E VALORIZAR O QUADRO DO QOPMA

A propósito, por que não pensarmos em fortalecer a carreira do QOPMA para atividades exclusivamente administrativas, afinal , como já afirmou o TCDF (em parecer datado de 2010):
Inobstante as mudanças naturais resultantes de alterações de comando-geral, outras ocorrem com frequência, como resultado dos ciclos de promoções. A exemplo das consequências resultantes da troca de comando-geral, as decorrentes das promoções acabam tornando-se, igualmente, prejudiciais à Corporação, notadamente no que tange às áreas administrativas, que sofrem mais, em face da falta de uma maior especialização do corpo  funcional.

E ainda mais:

No entanto os frequentes rodízios têm resultado na criação de OFICIAIS GENERALISTAS” (http://www...
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REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA: “NÓS VERSUS ELES”! Vamos TODOS para o debate!

CARREIRA

Está bem próximo de se iniciar as discussões em torno da reestruturação da carreira policial e do bombeiro militar do DF. E carreira na PM e Bombeiro revigora a velha dicotomia praças versus oficiais! Há uma frase de Machado de Assis (no livro Helena) que subscrevo para escrever minha argumentação : ” “O melhor modo de viver em paz é nutrir o amor -próprio dos outros com pedaços do nosso“, de fato,  queres a paz ? Cultive e fomente o consenso...

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RAPIDINHAS DA REDE: “AGENTES DO DETRAN SÃO PARCEIROS DA SEGURANÇA PÚBLICA”!

RAPIDINHAS DA REDE: “AGENTES DO DETRAN SÃO PARCEIROS DA SEGURANÇA PÚBLICA”!

Recebi a seguinte mensagem no Watssap “Ao encontrarem agentes do DETRAN portando armas de fogo, ao invés de conduzir para PCDF, levem diretamente para Polícia Federal para fins de autuação por porte ilegal e cassação do registro

Desculpem os colegas policiais, mas não posso concordar com esse tipo de coisa. Os agentes do Detran fazem, sim, segurança pública. Acho que nossa preocupação corporativa é combater o criminoso, o delinquente, aqueles que trazem males para a sociedade e não um agente de trânsito que está fazendo seu trabalho. Procuro me colocar no lugar do outro, se fosse eu, POLICIAL MILITAR, sendo constrangido a ir para delegacia por conta de questões como essa , ficaria muito revoltado...

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PT saudações ― o peso político do impeachent. Por Ari Cunha

PT saudações ― o peso político do impeachent

Justiça
Na Carta Magna está prevista, além da interação entre direito e política, (preservando as características de cada um), diferenciação funcional, fazendo que o direito legitime a política, e a política assegure efetividade ao direito. Nesse ponto, os juristas se conformam com a tese de que o tempo da justiça não é o mesmo da política. Discussões à parte, o fato é que a particularidade e o inusitado dos crimes que emergiram com os escândalos do mensalão e do petróleo, por seus aspectos sui generis, apanharam a Constituição e o Supremo Tribunal Federal de calças curtas. Tanto é assim que o julgamento da Ação Penal nº 470 foi o mais longo da alta corte.
Não havia ponto de apoio seguro, tudo no processo era novo e ins...

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