Inconstitucionalidade da previsão de transgressões disciplinares militares em decreto. Por Geisa de Assis Rodrigues.

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Justiça

Inconstitucionalidade da previsão de transgressões disciplinares militares em decreto

A Constituição Federal de 1998, em seu artigo 5º, inciso LXI, determina que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

A necessidade de previsão em lei formal dos casos de prisão é ressaltada na doutrina insuspeita de Manoel Gonçalves Ferreira Filho (Comentários à Constituição Brasileira, v. 01, São Paulo: Saraiva, 1994, pg.72): “Há outra exigência , todavia, que é no texto vigente implícita...

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Sábado tem caminhada no Riacho Fundo I. Grupo “Eu Quero” e Policiais do DF.

Caminhada no Riacho Fundo

SÁBADO , 26 DE JULHO.

Concentração inicia as 8H30

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TÓPICOS DA REESTRUTURAÇÃO

TÓPICOS DA PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO

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1.    Promoção independente de vagas para todos os quadros de praças, com estabelecimento do interstício de 04 (quatro) anos para todas as graduações; (gera a certeza da promoção).

2.    Redução do interstício geral no quadro de praças com perspectiva de ascensão, de SD a ST, em um período de 20 anos (atualmente é de 28 anos).

3.    Promoções obrigatórias a cada 04 (quatro) anos;

4.    Instituição da promoção por tempo de serviço para os policiais com 30 (trinta) anos de serviço que a requererem ao passar para a reserva remunerada;

5.    Aumento do número de vagas para os diversos quadros de oficiais;

6.    Aumento do número de médicos e dentistas, para atendimento das necessidades dos policiais e familiares;

7.    Previsão d...

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PASSEATA PROMOVIDA PELO GRUPO “EU QUERO” E POLICIAIS FOI UM SUCESSO.

A primeira passeata promovida pelo grupo "Eu Quero" e Policiais Militares foi um sucesso. O evento ocorreu no último fim de semana na cidade do Núcleo Bandeirante. Eleição não é amadorismo e muito menos uma aspiração pessoal, eleição é projeto de grupo, equipe e de compromissos que se assumem com o eleitor. ST Hermeto, 15.190, nosso distrital.

caminhada 19 de julho foto principal

Caminhada 19 de julho

EU QUERO HERMETO DISTRITAL 15190

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RAPIDINHAS DA REDE. “SOCIALIZAÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO”.

RAPIDINHAS DA REDE. “SOCIALIZAÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO”.

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Tivemos, hoje, pela manhã a socialização da proposta de Reestruturação . O evento aconteceu no auditório do Centro de Convenções Ulisses Guimarães. A apresentação coube ao competente CEL NUNES que fez toda explanação de maneira bem calma e isenta de disputas político-partidárias. Em linhas gerais, o palestrante fez as seguintes colocações:

1.      Apesar das sérias  limitações na legislação e nos quadros da corporação (20 ao total) a proposta contempla a toda categoria, uns de forma imediata (os mais antigos), outros ao longo da carreira (os mais novos);

2.      As promoções serão com independência de vagas, no entanto haverá o interstício no posto/graduação...

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